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A Lei Complementar à Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990...
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Q1374928
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar à Lei Orgânica da Saúde nº 8.142/1990 define, EXCETO:
A
O estabelecimento das regras para a realização das conferências de saúde, bem como sua função. As conferências têm por função definir as diretrizes gerais para a política de saúde.
B
A regulamentação dos conselhos de saúde nacional, estaduais e municipais, definido o caráter permanente e não deliberativo desses fóruns, a representação paritária e o papel de formulador e controlador da execução da política de saúde.
C
A definição das regras de repasse dos recursos financeiros da União para os estados e municípios.
D
Fortalecimento da democratização do poder local, com o aumento da influência da população na definição de políticas sociais.
E
Garantia do controle social sobre o sistema e a melhor adequação da execução à realidade referida.