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A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei...
A Lei n.º 10.424/2002 acrescenta capítulo e artigo à Lei n.º 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências:
A
Regulamenta o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do SUS.
B
Garante acesso ao SUS e a centros especializados às populações indígenas, em âmbito local e regional.
C
Permite a presença de acompanhante durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
D
Estabelece a execução de ações de vigilância epidemiológica e sanitária em agravos inusitados à saúde que escapam do controle do SUS.
E
Autoriza auditoria e avaliação técnica e financeira do SUS em todo território nacional, em cooperação técnica com os Estados, Municípios e Distrito Federal.