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A Lei nº 5991/73, instituída desde a época do regime...
A Lei nº 5991/73, instituída desde a época do regime militar, regula elementos importantes no cenário farmacêutico nacional. Essa norma dispõe sobre:
A
boas práticas de manipulação e dispensação de medicamentos em farmácias e drogarias
B
regulamentação sanitária e de registro de medicamentos, saneantes e produtos correlatos
C
controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos
D
definição de responsabilidade técnica nas empresas farmacêuticas e que fabricam cosméticos