A Lei de nº 10.216, de 6 de abril de 2001, dispõe sobre a...

É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades, bem como ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

Em um dos seus artigos, é mencionado o direito de ter a presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização voluntária e ter acesso, porém restrito, aos meios de comunicação disponíveis.

Menciona a inclusão na Rede de Atenção Psicossocial, além dos serviços/pontos de atenção existentes, os seguintes: ambulatório multiprofissional de saúde mental, unidades ambulatoriais especializadas, hospital psiquiátrico e hospitaldia.

Refere que os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação, no qual fica liberada a necessidade de laudo médico circunstanciado para internação psiquiátrica.