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Acerca do disposto na Lei 5.991/1973, Do Licenciamento, é...
Acerca do disposto na Lei 5.991/1973, Do Licenciamento, é correto afirmar que
A
a revalidação de licença deverá ser requerida nos primeiros 60 (sessenta) dias de cada exercício.
B
os requisitos e procedimentos para registro, ou notificação, e comercialização de produtos sujeitos à vigilância sanitária considerados de uso tradicional serão regulamentados por ato específico da Fundação Nacional de Saúde.
C
a revalidação somente será concedida após a verificação do cumprimento das condições sanitárias exigidas para o licenciamento do estabelecimento, através de inspeção.
D
a transferência de titularidade do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária fica condicionada ao pagamento da diferença, a menor, do valor da taxa de fiscalização sanitária.