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A Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a...
A Lei nº 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Sobre esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, assinale a alternativa correta.
A
A lei proíbe a participação complementar dos serviços privados de assistência à saúde pública
B
A lei trata, dentre outros temas, dos recursos financeiros, da gestão financeira, do planejamento e do orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
C
A lei trata das competências e atribuições das esferas estadual e municipal de governo
D
A lei prevê, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a vigilância sanitária, porém não inclui a vigilância epidemiológica como campo de atuação do SUS