Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Art. 2o parágrafo único da Lei no 10.216 rege que são...
O Art. 2o parágrafo único da Lei no 10.216 rege que são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:
A
Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios mais invasivos possíveis.
B
A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes.
C
Ter direito à presença médica, somente quando sua hospitalização for involuntária.
D
Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.