Os municípios, distrito federal e os estados para receberem...

Dispensabilidade de contrapartida de recursos em previsão orçamentária, apenas a sua aplicação quando necessário.

Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação.

Fundo de saúde, Conselho de saúde e plano e saúde.

Planos de saúde privados, Conselhos Comunitários Ecléticos e Conselhos formados apenas por capitais com população acima de um milhão de habitantes.