Sobre o que trata a Lei 5.991 de 17 de dezembro de 1973?

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código de Ética da Profissão Farmacêutica.