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No caso de municipalização das ações de vigilância, os...
No caso de municipalização das ações de vigilância, os recursos
provenientes de taxas, multas, serviços, emolumentos
e preços públicos, arrecadados em virtude das ações previstas
no Código Sanitário do Estado de São Paulo, constituirão
receita
A
do Ministério da Saúde.
B
do Fundo Estadual da Saúde.
C
do Centro de Controle de Zoonoses.
D
da Secretaria Municipal de Finanças.
E
do Fundo Municipal de Saúde.