Com base na Lei nº11.350/2006 e suas alterações, que...

As condições climáticas, da área geográfica onde o Agente de Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias atuam, serão consideradas na definição do horário para o cumprimento da jornada de trabalho.

Os Agentes Comunitários de Saúde somente deverão fazer a visita domiciliar de famílias que se encontram em situação de risco e vulnerabilidade, estimulando-as a procurar os serviços de saúde ou similares, somente a nível individual, não coletivo, sendo famílias problemáticas e precisar resolver seus problemas com urgência.

Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias devem ter sua atenção voltada para a realização de visitas domiciliares com a finalidade de identificar problemas e encaminhar para os serviços competentes, que são os únicos a terem o papel de trabalhar a educação em saúde e prevenção de doenças.

Não morar na área de atuação ou declarar endereço errôneo de moradia, não é motivo de rescisão de contrato de trabalho do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.