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A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do...
A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, importante marco do nosso Sistema único de Saúde (SUS), definiu, entre outras medidas, as competências de cada esfera de gestão (Federal, Estadual e Municipal). Sobre este assunto, as competências a seguir atribuem-se exclusivamente ao Sistema Nacional, exceto:
A
Prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o aperfeiçoamento da sua atuação institucional.
B
Executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
C
Elaborar normas para regular as relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
D
Promover articulação com os órgãos educacionais e de fiscalização do exercício profissional, bem como com entidades representativas de formação de recursos humanos na área de saúde.