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A Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, também conhecida também como a Lei do SUS, foi responsável por regular, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado. Estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde, exceto:
Ações de vigilância sanitária.
Ações de vigilância epidemiológica
Ações de garantia de moradia e renda.
Ações de saúde do trabalhador.
Ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;