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A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, representa um...
A Lei n.º 10.216, de 6 de abril de 2001, representa um marco na história da saúde mental no Brasil, estabelecendo diretrizes para a Reforma Psiquiátrica e reorientando o modelo de assistência em saúde mental. Este diploma legal visa à proteção e aos direitos das pessoas com transtornos mentais e à reestruturação do modelo assistencial em saúde mental no país. Com base no texto da lei e nas práticas associadas, identifique a alternativa correta:
A
A lei prevê a manutenção dos hospitais psiquiátricos como principal modalidade de tratamento para transtornos mentais, fortalecendo o modelo hospitalocêntrico.
B
É um princípio desta lei a garantia de acesso ao trabalho para pessoas com transtornos mentais, independentemente do grau de comprometimento psíquico.
C
A internação compulsória de uma pessoa com transtorno mental só pode ser determinada por decisão judicial, mesmo em casos de emergência.
D
A lei estabelece que o tratamento de escolha em saúde mental deve ocorrer, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental, como os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS).
E
O direito ao tratamento em saúde mental, segundo esta lei, é restrito a cidadãos brasileiros, não abrangendo estrangeiros residentes no país.