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Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que complementa a...
Considerando a Lei Federal nº 8.142/1990, que complementa a Lei Federal nº 8.080/1900, refere-se ao seu papel no Sistema Único de Saúde (SUS):
A
Aprovar o orçamento anual destinado à saúde pública.
B
Definir o valor das taxas de atendimento nos serviços de saúde.
C
Fiscalizar a qualidade dos serviços de saúde em hospitais públicos.
D
Deliberar sobre as diretrizes da política de saúde no âmbito do SUS.