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A Lei complementar nº 141/2012, em seu art. 3º, considera, para efeito da apuração da a...
A Lei complementar nº 141/2012, em seu art. 3º, considera, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, como despesas as ações e serviços públicos de saúde referentes
A
limpeza urbana e remoção de resíduos.
B
obras de infraestrutura que beneficiem a rede de saúde.
C
capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde.
D
pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.