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De acordo com a Lei nº 6.360/1976 a Anvisa definirá por ato próprio os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de renovação de registro, sendo obrigatória a apresentação das seguintes informações, exceto:
status da análise.
extinção do processo.
prazo previsto para a decisão final sobre o processo.
fundamentos técnicos das decisões sobre o processo.