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Conforme a lei n°8080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção ...
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Q3379296
Teclas de Atalhos
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Conforme a lei n°8080 de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, são atribuições comuns a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em seu âmbito administrativo:
A
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
B
Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.
C
Prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde.
D
Colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras.
E
Implementar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados.