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É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política...
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Q3439138
Teclas de Atalhos
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É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.
(Lei Federal nº 10.216/2001.)
Quanto aos direitos da pessoa portadora de transtorno mental, assinale a assertiva correta.
A
Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração.
B
Inserção na família em primeiro lugar de maneira humanizada, favorecendo a sua recuperação, a sua participação no mercado de trabalho deverá ser restringida.
C
As informações quanto ao tratamento não devem ter garantia de sigilo para os familiares ou responsáveis, pois são parte imprescindível no processo de recuperação.
D
No caso de hospitalização involuntária terá direito à orientação médica apenas quinzenalmente.