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Qual Lei dispõe sobre a criação e atribuições dos Agentes...

Qual Lei dispõe sobre a criação e atribuições dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)?


A

Lei 11.350/2006.


B

Lei 10.714/2003.


C

Lei 8.142/1990.


D

Lei 13.595/2018.


E

Lei 12.994/2014.