O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente, conta com um arcabouço jurídico, com uma estrutura político-administrativa e gestão compartilhada entre os entes (União, Estados e Municípios) com vista a prover ações de saúde no caráter de promoção, prevenção e assistência à saúde (Barros et al., 2013). E, para tal, há uma previsão de financiamento para seu funcionamento. Assim, sobre esse tema avalie as afirmativas abaixo: I - Para receberem os repasses do Fundo Nacional de Saúde os municípios e estados devem ter, no mínimo, Fundo de Saúde e Conselho de Saúde. II - Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, como contrapartida de recursos para saúde, 15% e 12% respectivamente dos impostos específicos arrecadados.III - Os recursos do SUS são administrados em contas bancárias específicas, pertencentes aos Fundos de Saúde, os quais estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos de Saúde e Órgão de Controle. Marque a alternativa CORRETA: O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente, conta com um arcabouço jurídico, com uma estrutura político-administrativa e gestão compartilhada entre os entes (União, Estados e Municípios) com vista a prover ações de saúde no caráter de promoção, prevenção e assistência à saúde (Barros et al., 2013). E, para tal, há uma previsão de financiamento para seu funcionamento. Assim, sobre esse tema avalie as afirmativas abaixo: I - Para receberem os repasses do Fundo Nacional de Saúde os municípios e estados devem ter, no mínimo, Fundo de Saúde e Conselho de Saúde. II - Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, como contrapartida de recursos para saúde, 15% e 12% respectivamente dos impostos específicos arrecadados.III - Os recursos do SUS são administrados em contas bancárias específicas, pertencentes aos Fundos de Saúde, os quais estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos de Saúde e Órgão de Controle. Marque a alternativa CORRETA:

O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido...

Q3447209

Direito Sanitário e Saúde Sistema Único de Saúde (SUS)

Ano: 2024

Banca: Escola de Saúde Pública da Paraíba - ESP

Prova: ESP - SES PB - Residência em Saúde Coletiva - 2024

O Sistema Único de Saúde (SUS) é definido constitucionalmente, conta com um arcabouço jurídico, com uma estrutura político-administrativa e gestão compartilhada entre os entes (União, Estados e Municípios) com vista a prover ações de saúde no caráter de promoção, prevenção e assistência à saúde (Barros et al., 2013). E, para tal, há uma previsão de financiamento para seu funcionamento. Assim, sobre esse tema avalie as afirmativas abaixo:

I - Para receberem os repasses do Fundo Nacional de Saúde os municípios e estados devem ter, no mínimo, Fundo de Saúde e Conselho de Saúde.

II - Os Estados e Municípios devem aplicar, no mínimo, como contrapartida de recursos para saúde, 15% e 12% respectivamente dos impostos específicos arrecadados.

III - Os recursos do SUS são administrados em contas bancárias específicas, pertencentes aos Fundos de Saúde, os quais estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos de Saúde e Órgão de Controle.

Marque a alternativa CORRETA:

I, II e III

I e II

I e III

Apenas a III

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