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Qual lei/decreto abaixo regulamentou a profissão do ACS?

1
Q3460845
Direito Sanitário e Saúde Lei 11.350/2006
Teclas de Atalhos
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Ano: 2024
Banca: Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba - CPCON UEPB
Prova: CPCON UEPB - Prefeitura de Lagoa Seca - Agente Comunitário de Saúde - 2024

Qual lei/decreto abaixo regulamentou a profissão do ACS?

A

Lei nº 14.536/2023.

B

Lei nº 11.350/2006.

C

Decreto nº 7.508/2011.

D

Lei nº 7.498/1986.

E

Lei nº 2.436/2017.

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