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A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem...
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Q3481552
Direito Sanitário e Saúde
Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 6.437/1977 determina as sanções aplicáveis a quem descumpre a legislação sanitária federal, estabelecendo suas penalidades e graduações. De acordo com a previsão expressa na normativa, a autoridade sanitária, para a aplicação da pena e suas graduações, levará em conta:
A
As circunstâncias atenuantes e agravantes, somente.
B
Se o infrator agiu com dolo ou culpa e as circunstâncias atenuantes e agravantes.
C
Os antecedentes do infrator, o período de funcionamento do estabelecimento e as circunstâncias agravantes.
D
A gravidade do fato, os antecedentes do infrator, quanto às normas sanitárias, e circunstâncias atenuantes e agravantes.