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As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e ...
As normas de saúde em vigilância sanitária estabelecem critérios para a fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes que possam impactar a saúde pública, garantindo que estejam em conformidade com os padrões de segurança e qualidade. Essas normas visam prevenir riscos à saúde e proteger a população contra possíveis danos. No contexto da Lei Complementar Municipal nº 5/2013, qual das alternativas abaixo representa a definição adequada de licenciamento sanitário?
A
O licenciamento sanitário é uma autorização permanente, que não precisa ser renovada, permitindo o funcionamento de estabelecimentos sem inspeções futuras.
B
O licenciamento sanitário é uma inspeção simplificada, semelhante à fiscalização municipal, mas sem obrigatoriedade de seguimento das normas de vigilância.
C
O licenciamento sanitário é a autorização concedida pela vigilância sanitária para que estabelecimentos possam operar, desde que cumpram as normas de segurança e higiene.
D
O licenciamento sanitário é uma permissão exclusiva para estabelecimentos farmacêuticos, sem aplicar-se a outros setores como alimentação ou saúde.
E
O licenciamento sanitário permite o funcionamento de qualquer estabelecimento, desde que o mesmo passe por uma única inspeção inicial, sem necessidade de adequação às normas..