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O dever do Estado de garantir a saúde consiste na...
O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visam à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que asseguram acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Sobre a legislação em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Os Conselhos de Saúde devem fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros do SUS.
B
A administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde, é de responsabilidade exclusiva da direção nacional do SUS.
C
O Ministério da Saúde acompanha, através de seu sistema de auditoria, a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados.
D
Os planos de saúde são a base das atividades e programações de cada nível de direção do SUS, e seu financiamento deve ser previsto na respectiva proposta orçamentária.