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Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se inclu...
Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.
B
A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.
C
Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.
D
A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.
E
A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.