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Questões de Concurso sobre Jurisprudência
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Os Poderes Administrativos, nas palavras de Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, "[...] representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades." O exercício desses poderes, no entanto, não pode extrapolar o atingimento do interesse público, sob pena de configurar abuso, o que é veemente rechaçado pela legislação pátria. Sobre o abuso do poder, analise as proposições abaixo:
(ALEXANDRINO, Marcelo. PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 23º ed. São Paulo: Método, 2015. págs. 242-243.)
I.O abuso de poder desdobra-se em duas categorias, quais sejam: excesso de poder e desvio de poder.
II.O desvio de poder ocorre quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera competência.
III.O excesso de poder ocorre quando a atuação do agente público, embora dentro de sua competência, contraria a finalidade prevista em lei.
IV.Os atos praticados com desvio de poder sempre serão nulos.
V. Os atos praticados com excesso de poder, em regra, poderão ser convalidados.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III, IV e V.
B
I, IV e V, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I e V, apenas.
E
I, II e III, apenas.
Considerando a situação de um fiscal da vigilância sanitária que identifica o uso indevido de poder discricionário por parte de um colega, qual a medida CORRETA a ser tomada?
A
Ignorar a situação por respeito à hierarquia;
B
Reportar o caso aos superiores para apuração e possíveis medidas corretivas;
C
Aplicar diretamente uma sanção disciplinar ao colega;
D
Solicitar a anulação imediata de todos os atos administrativos realizados pelo colega;
E
Encaminhar o caso diretamente à polícia judiciária.
Os atos administrativos podem ser extintos de diversas formas, dentre as quais se incluem a cassação, a anulação e a revogação. Sobre o assunto, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:
A
A cassação ocorre quando o beneficiário do ato administrativo descumpre os requisitos necessários à sua manutenção.
B
A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos.
C
Ocorre a revogação quando a Administração Pública, imbuída do seu Poder de Autotutela, desfaz um ato ilegal.
D
A anulação pressupõe a existência de um ato administrativo válido, porém classificado como inoportuno ou inconveniente pela Administração Pública.
E
A anulação do ato administrativo não gera efeitos retroativos.
Com base na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
I. O Judiciário é um dos Poderes da União.
II. Homens e mulheres são diferentes em direitos e obrigações.
III. Todo o poder emana do povo.
Quais estão corretas?
A
Apenas II.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
Qual é a principal finalidade dos Conselhos de Saúde no SUS:
A
Apenas aprovar as decisões tomadas pelo governo
B
Fiscalizar as ações e políticas de saúde e formular estratégias para o sistema
C
Controlar exclusivamente a distribuição de recursos financeiros
D
Reunir profissionais de saúde para discutir questões técnicas
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“O direito supõe um sistema de normas organizado segundo premissas hierárquicas e distribuição de competências estabelecidas na Constituição Federal, que é a norma jurídica suprema e que organiza os elementos essenciais do estado.”
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Manual de Processo Administrativo Sanitário em Alimentos.
Qual a alternativa que elenca as normas jurídicas, em ordem decrescente de soberania?
A
Constituição Federal, Decretos, Leis, Instruções Normativas.
B
Decretos, Constituição Federal, Instruções Normativas, Leis.
C
Constituição Federal, Leis, Decretos, Instruções Normativas.
D
Decretos, Constituição Federal, Instruções Normativas, Leis.
Ano:
2022
A partir do que dispõe a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o direito à saúde e o Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que:
A
os entes públicos não podem ser obrigados pelo Judiciário a fornecer medicamentos experimentais, excetuadas as hipóteses de doenças raras;
B
os entes federados devem ofertar serviços de saúde conforme repartição de competências prevista na Lei nº 8.080/1990, razão pela qual não podem ser considerados solidários nas demandas judiciais prestacionais que envolvam saúde;
C
as demandas judiciais que objetivam fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União;
D
a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da hipossuficiência financeira do demandante, ou seja, ele deve provar ser pessoa de baixa renda.
Nicolau Tibúrcio é pedreiro e sofreu um acidente quando
uma laje caiu sobre sua cabeça, causando traumatismo
craniano. Precisava de tratamento de emergência e internação
imediata em UTI. Foi socorrido em um hospital público
municipal, que não possuía vaga na UTI. De acordo
com a jurisprudência a respeito da Lei no 8.080/90, é certo
afirmar que
A
Nicolau só poderá ser transferido para outro hospital
público às expensas exclusivas do Município, uma
vez que seu primeiro atendimento foi realizado em
órgão de saúde desse ente administrativo.
B
caso não haja vaga em hospital público, o paciente
poderá ser transferido para rede privada imediatamente,
que deverá ser ressarcida exclusivamente
pelo Município, uma vez que seu primeiro atendimento
foi realizado em órgão de saúde desse ente
administrativo.
C
deverá ser transferido para outro hospital público que
tenha vaga disponível, sendo que, se ainda assim
não for possível o atendimento adequado, deve seguir
para rede privada, sendo custeado o tratamento
de forma solidária pela União, Estados e Municípios.
D
Nicolau deverá ser transferido para hospital privado
imediatamente, sendo custeado o tratamento de forma
solidária pelo Estado e Município, exclusivamente.
E
é dever dos entes públicos custearem o tratamento
do paciente, de forma solidária, apenas em hospitais
de rede pública, devendo no caso em tela o Município
encontrar hospital público que possa atender o
paciente em todo o território nacional.
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