Questão Q3497887 - Direito Sanitário e Saúde

Question

Segundo o Artigo 4º da Lei nº 8.080/1990 — que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências — , O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído por um conjunto de ações e serviços de saúde que são ofertados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais da Administração direta e indireta, bem como das fundações mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, sabendo-se que cada ente federativo apresenta competências que contribuem para o melhor funcionamento do SUS, pode-se afirmar que é atribuído a todas as esferas de governo o(a)

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definição de instâncias e de mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

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coordenação da avaliação técnica e financeira do SUS em todo o Território Nacional.

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estabelecimento do Sistema Nacional de Auditoria e a coordenação de avaliação técnica.

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acompanhamento, o controle e a avaliação das redes hierarquizadas do Sistema Unico de Saúde (SUS).

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controlar e a fiscalizar dos procedimentos dos serviços privados de saúde.

Segundo o Artigo 4º da Lei nº 8.080/1990 — que dispõe sobre...