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A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e dever...
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Q3587177
Teclas de Atalhos
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A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir acerca dos direitos e deveres destacados nesta resolução e assinale a alternativa correta.
A
Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível e acessível à população, o nome do responsável pelo serviço; horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço e; ações e procedimentos disponíveis. É vedada a divulgação dos nomes dos profissionais em serviço de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
B
A carta assegura que toda pessoa tem direito a participar dos Conselhos e Conferências de Saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios estabelecidos. As Conferências Municipais de Saúde são espaços de ampla e aberta participação da comunidade, complementadas por Conferências Livres, distritais e locais, além das de plenárias de segmentos.
C
A resolução garante que gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância dessas diretrizes, comprometem-se a promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização para realização de exames digitais com liberação de resultados on-line.
D
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde será disponibilizada nos serviços do SUS e conselhos de saúde por meios acessíveis e nos jornais de grande circulação.
E
Respeitada a organização da democracia brasileira, toda pessoa tem direito a acompanhar os espaços de controle social, como forma de participação cidadã, observando o Regimento Interno estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS.