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Questões de Concurso sobre Portaria nº 1.820/2009 - Direitos e Deveres dos Usuários da Saúde
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Com base nas disposições legais acerca dos direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O usuário tem direito a receber informações claras, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, incluindo diagnóstico, prognóstico e alternativas de tratamento disponíveis.
( ) É dever do usuário colaborar com as equipes de saúde, fornecendo informações verdadeiras sobre seu estado de saúde e histórico, contribuindo para a qualidade do cuidado prestado.
( ) Deve ser garantido ao usuário o sigilo de suas informações de saúde, podendo o serviço compartilhá-las com familiares ou terceiros somente em caso de vínculo afetivo ou interesse no cuidado.
As afirmativas são, respectivamente,
A
F – V – V.
B
V – F – V.
C
F – F – V.
D
V – V – F.
E
F – V – F.
De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, assinale a alternativa CORRETA no que se refere as situações de urgência/emergência.
A
O direito ao atendimento nessas situações é exclusivo para aqueles que possuem cadastro prévio na unidade de saúde.
B
O atendimento pode ser negado caso a unidade de saúde esteja com alta demanda, devendo o usuário buscar outro serviço.
C
O atendimento é garantido apenas para usuários que comprovem residência no município onde está localizada a unidade de saúde.
D
Qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
E
Serviço pode ser recusado caso o paciente não apresente documentos de identificação.
A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, definindo princípios e diretrizes para assegurar qualidade, dignidade e respeito no atendimento em todos os serviços de saúde.
Sobre o conteúdo dessa Resolução, analise as alternativas e assinale a CORRETA:
A
A Carta garante à pessoa usuária o direito de receber informações claras, compreensíveis e adequadas sobre seu estado de saúde, incluindo riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos e terapêuticos, devendo essa comunicação considerar aspectos culturais, linguísticos e suas condições de compreensão.
B
A confidencialidade de todas as informações pessoais do usuário é garantida, e a quebra desse sigilo só é permitida em casos de dever legal, justa causa, consentimento expresso da pessoa ou de seu representante legal, e por mero interesse coletivo.
C
A Carta assegura o direito da pessoa usuária de recusar qualquer procedimento, inclusive aqueles considerados essenciais para evitar risco imediato à sua integridade, sem obrigação de ser informada sobre as possíveis consequências dessa recusa.
D
A Carta determina que a participação da pessoa usuária na gestão do SUS é restrita aos Conselhos de Saúde municipais, não contemplando instâncias estaduais ou nacionais, nem outras formas de controle social.
No que se refere a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)É direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento.
(__)É direito da pessoa, na rede de serviços de saúde, ter atendimento humanizado, acolhedor, livre de qualquer discriminação, restrição ou negação em virtude de idade, raça, cor, etnia, religião, orientação sexual, identidade de gênero, condições econômicas ou sociais, estado de saúde, de anomalia, patologia ou deficiência.
(__)Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, F.
B
V, V, V.
C
F, V, V.
D
V, F, F.
E
F, V, F.
Durante uma ação educativa em escola pública de Santa Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas de punições, mas também dos direitos e deveres básicos das pessoas em relação à própria saúde e à saúde coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir do poder público ações de proteção à saúde, sem, contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984, que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983 referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a única que está correta.
A
O Decreto nº 24.622/1984 dispõe apenas sobre a organização interna da Secretaria de Saúde, não tratando especificamente de direitos e deveres básicos da pessoa relacionados com a saúde.
B
O Decreto nº 24.622/1984 explicita que a pessoa tem direito à proteção e à promoção da saúde, mas também o dever de adotar práticas higiênicas, colaborar com as autoridades sanitárias, cumprir normas e não colocar em risco a própria saúde e a de terceiros, harmonizando direitos e deveres em matéria de saúde.
C
O Decreto nº 24.622/1984 restringe os direitos básicos relacionados à saúde apenas às pessoas atendidas em serviços públicos, excluindo usuários de serviços privados e habitantes de outros estados.
D
O Decreto nº 24.622/1984 prevê que os deveres da pessoa relacionados com a saúde se limitam ao pagamento de tributos, não abrangendo condutas individuais como higiene, vacinação ou respeito às medidas de vigilância sanitária.
E
O Decreto nº 24.622/1984 estabelece que os direitos à saúde são absolutos e independem de qualquer dever do indivíduo, que pode recusar-se a cumprir normas sanitárias sem qualquer consequência administrativa.
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A Resolução CNS nº 553/2017 atualiza a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, estabelecendo diretrizes para um atendimento mais humano, integral e eficaz no SUS. São principais pontos da resolução, exceto:
A
Atendimento individualizado.
B
Acesso.
C
Acolhimento.
D
Respeito à cultura e valores.
E
Informação e participação popular.
Durante uma internação, a neta de um paciente idoso questiona o médico sobre o estado de saúde do avô. O profissional utiliza termos técnicos complexos, dificultando a compreensão da família. Além disso, ele evita contato visual e responde de forma apressada, sem oferecer abertura para perguntas. Com base nesse cenário, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)O uso excessivo de termos técnicos facilita a compreensão e torna o atendimento mais eficaz.
(__)A comunicação eficaz na saúde deve ser objetiva, sem necessidade de empatia ou envolvimento emocional.
(__)A comunicação humanizada deve desconsiderar as emoções e preocupações do paciente e sua família.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V.
B
V, F, F.
C
F, V, F.
D
F, F, F.
E
V, F, V.
Sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde de que trata a Portaria de Consolidação nº 1/2017, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Toda pessoa tem responsabilidade para que seu tratamento e recuperação sejam adequados e sem interrupção.
( ) Toda pessoa tem a obrigação de participar dos conselhos e conferências de saúde.
( ) Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde.
( ) Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V.
B
F – V – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde consiste em um documento do Ministério da Saúde que define os direitos e deveres dos cidadãos ao buscar atendimento no sistema de saúde, tanto público como privado. Esse documento se baseia em seis princípios fundamentais, que garantem um atendimento digno e de qualidade. Dentre esses princípios estão:
I.Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.
II.Todo cidadão também tem responsabilidades para que seu tratamento aconteça da forma adequada.
III.Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.
É CORRETO o que se afirma em
A
II e III apenas.
B
I, II e III.
C
I e II apenas.
D
I e III apenas.
E
III apenas.
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde enfatiza o direito do cidadão a um tratamento adequado, ágil e contínuo, garantindo que o atendimento ocorra no tempo certo e com qualidade. De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, e para isso deve ser assegurado informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível quanto a:
I.Necessidade ou não de anestesia e seu tipo e duração.
II.Objetivos, riscos e benefícios de procedimentos diagnósticos, cirúrgicos, preventivos ou de tratamento.
III.Procedimentos diagnósticos e tratamentos invasivos ou cirúrgicos.
É CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
III apenas.
C
I e II apenas.
D
II e III apenas.
E
I e III apenas.
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Acerca dos Direitos dos Usuários do SUS, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) Nas situações de urgência e emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
( ) O paciente tem o direito de ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir, em todo documento do usuário e usuária, um campo para se registrar o nome social, independentemente do registro civil.
( ) O paciente internado tem direito de receber visita de outros profissionais de saúde que não pertençam à unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – V – V.
B
F – V – F.
C
V – F – V.
D
F – V – V.
E
V – V – F.
Registre V, para verdadeiro, e F, para falso, no que diz respeito a Portaria nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde:
(__)Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa bem como encaminhá-la para outro serviço no caso de necessidade.
(__)O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
(__)Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, V, F.
B
F, F, V.
C
F, V, V.
D
V, V, V.
A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Considerando os aspectos abordados por esta resolução, analise as alternativas abaixo e assinale a opção correta.
A
A carta garante aos usuários do SUS o encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, quando em função da necessidade de saúde e indicação clínica, levando-se em conta a gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação, com transparência.
B
A utilização de tecnologias e procedimentos nos serviços deverá proporcionar celeridade na realização de exames e diagnósticos e na disponibilização dos resultados. Não haverá regulamentação do tempo de espera em filas de procedimentos.
C
Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas, é da responsabilidade dos profissionais de saúde assistenciais acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
D
Nas situações em que ocorrer a interrupção temporária da oferta de procedimentos como consultas e exames, os serviços devem providenciar a remoção imediata do usuário para outra região que esteja oferecendo o serviço plenamente.
E
a terceira diretriz da Resolução CNS nº 553 diz que toda pessoa tem direito ao atendimento inclusivo, humanizado e acolhedor, realizado por profissionais qualificados, em ambiente limpo, confortável, com a densidade tecnológica adequada a sua necessidade.
No que se refere aos direitos dos usuários da saúde, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras, para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
(__)Nas situações de urgência/emergência, qualquer serviço de saúde deve receber e cuidar da pessoa, bem como encaminhá-la para outro serviço em caso de necessidade.
(__)O encaminhamento às especialidades e aos hospitais, pela Atenção Básica, será estabelecido aleatoriamente, sem levar em conta a necessidade de saúde, indicação clínica ou gravidade do problema a ser analisado pelas centrais de regulação.
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/cartas_direitos_usuarios_saude_3ed.pdf
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
A
V, V, V.
B
F, F, V.
C
F, V, F.
D
F, F, F.
E
V, V, F.
Sobre os direitos dos usuários da saúde, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Em caso de risco de vida ou lesão grave, deverá ser assegurada a remoção do usuário, em tempo hábil e em condições seguras para um serviço de saúde com capacidade para resolver seu tipo de problema.
(__)Toda pessoa tem o direito a uma visita diária, desde que não ultrapasse uma hora de duração, idealmente disponível em todas as unidades de internação.
(__)Em casos de internação infantil, a criança tem direito de descontinuar as atividades escolares durante o período.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:
A
V, V, V.
B
V, F, F.
C
F, F, F.
D
V, F, V.
E
F, V, V.
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Ano:
2024
Na Estratégia de Saúde Digital para o Brasil o usuário da Saúde Digital é entendido como protagonista, e para isso é necessário que sejam adotadas as etapas apresentadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Sejam criadas plataformas de informação para cidadãos e usuários.
B
Sejam desenvolvidas ações para envolvimento de cidadãos e engajamento de pacientes e cidadãos, para promover a adoção de hábitos saudáveis.
C
Sejam desenvolvidas ações para que o usuário gerencie sua saúde, da sua família e da sua comunidade.
D
Sejam implantados serviços de registro pessoal de saúde.
E
Sejam distribuídos equipamentos digitais para os usuários.
Considerando a Resolução acerca dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde, analise as afirmativas a seguir.
I. Deve existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo assegurado o uso do nome de preferência.
II. Quando houver alguma dificuldade temporária para atender as pessoas é da responsabilidade da direção e da equipe do serviço, acolher, dar informações claras e encaminhá-las sem discriminação e privilégios.
III. É direito do usuário o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
II, apenas.
D
III, apenas.
E
I e II, apenas.
Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso.
São deveres do paciente:
( ) Zelar e se responsabilizar pelas instalações da Instituição colocadas à sua disposição.
( ) Seguir as instruções recomendadas pela equipe multiprofissional que assiste o usuário, sendo responsável pelas consequências de sua recusa.
( ) Respeitar a proibição do fumo, não extensivo aos seus acompanhantes e visitantes, conforme a legislação vigente.
( ) Respeitar os direitos dos demais usuários, funcionários e prestadores de serviços da Instituição, tratando-os com civilidade e cortesia, contribuindo no controle de ruídos, número e comportamentos de seus visitantes.
Assinale a alternativa que contém a sequência correta.
A
V-V-F-V
B
F-V-V-F
C
V-V-F-F
D
V-V-F-F
Conforme o disposto na Portaria nº 1.820/2009, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, é direito da pessoa ter atendimento adequado, com qualidade, no tempo certo e com garantia de continuidade do tratamento, para isso deve ser assegurado, entre outros, o encaminhamento para outros serviços de saúde deve ser por meio de um documento que contenha:
I. caligrafia legível ou datilografada ou digitada ou por meio eletrônico;
II. resumo da história clínica, possíveis diagnósticos, tratamento realizado, evolução e o motivo do encaminhamento;
III. linguagem técnica ou abreviaturas;
IV. nome legível do profissional e seu número de registro no conselho profissional, assinado e datado;
V. identificação da unidade de saúde que recebeu a pessoa, assim como da Unidade que está sendo encaminhada.
Está correto o que se apresenta em
A
I, II, III e IV, apenas.
B
I, III e IV, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
II, III, IV e V, apenas.
E
II, IV e V, apenas.
A Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, estabelece a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde no Brasil. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir acerca dos direitos e deveres destacados nesta resolução e assinale a alternativa correta.
A
Em cada serviço de saúde deverá constar, em local visível e acessível à população, o nome do responsável pelo serviço; horário de trabalho de cada membro da equipe, inclusive do responsável pelo serviço e; ações e procedimentos disponíveis. É vedada a divulgação dos nomes dos profissionais em serviço de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
B
A carta assegura que toda pessoa tem direito a participar dos Conselhos e Conferências de Saúde e de exigir que os gestores cumpram os princípios estabelecidos. As Conferências Municipais de Saúde são espaços de ampla e aberta participação da comunidade, complementadas por Conferências Livres, distritais e locais, além das de plenárias de segmentos.
C
A resolução garante que gestores do SUS, das três esferas de governo, para observância dessas diretrizes, comprometem-se a promover melhorias contínuas, na rede SUS, como a informatização para realização de exames digitais com liberação de resultados on-line.
D
A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde será disponibilizada nos serviços do SUS e conselhos de saúde por meios acessíveis e nos jornais de grande circulação.
E
Respeitada a organização da democracia brasileira, toda pessoa tem direito a acompanhar os espaços de controle social, como forma de participação cidadã, observando o Regimento Interno estabelecido pelo Conselho Nacional de Saúde - CNS.
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