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Os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organiz...
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Q3610081
Teclas de Atalhos
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Os Conselhos de Saúde, consagrados pela efetiva participação da sociedade civil organizada, representam polos de qualificação de cidadãos para o Controle Social nas esferas da ação do Estado. Sobre as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde contidas na Resolução n. 453/2012, assinale a alternativa correta.
A
A participação da sociedade organizada, garantida na legislação, torna os Conselhos de Saúde uma instância privilegiada na proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde.
B
Os municípios garantirão autonomia administrativa para o pleno funcionamento do Conselho de Saúde, dotação orçamentária, autonomia financeira e organização da secretaria-executiva.
C
O Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) dentro da estrutura organizativa dos municípios.
D
Na instituição e reformulação dos Conselhos de Saúde o Poder Executivo, respeitando os princípios da democracia, deverá acolher as demandas da população aprovadas nas reuniões ordinárias.
E
A instituição dos Conselhos de Saúde é estabelecida por lei federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, obedecida a Lei n. 8.080/90.