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A Lei Federal 9.782/1999 estabelece que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é responsável por:
Apenas a regulamentação de práticas médicas.
A fiscalização de estabelecimentos de saúde e controle de qualidade de alimentos.
O controle e a fiscalização de produtos, serviços e estabelecimentos que afetam a saúde pública.
Exclusivamente a promoção de campanhas de vacinação.