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A Lei nº 11.350/2006 estabelece:
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Direito Sanitário e Saúde
Lei n.º 13.595/2018-Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de tra
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 11.350/2006 estabelece:
A
Diretrizes para a contratação e regulamentação da profissão de Agente Comunitário de Saúde.
B
Políticas para a construção de novos hospitais e clínicas.
C
Regras para o controle de doenças infecciosas e parasitárias.
D
Normas para o atendimento emergencial em áreas rurais.