Segundo a Portaria nº 354, de 11 de agosto de 2006...

estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde

administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 da Lei nº. 9.782

proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde

monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde

participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de recursos humanos para a saúde