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De acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Fed...
De acordo com a Lei Complementar que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes à vigilância em saúde, excluindo-se a epidemiológica e a sanitária.
B
Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área.
C
As despesas com ações e serviços públicos de saúde realizadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios deverão ser financiadas com recursos movimentados por meio dos respectivos fundos de saúde.
D
Para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos, não serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes ao desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS.
E
Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos, aquelas decorrentes de assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.