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A Lei Orgânica da Saúde (LOS) estabelece as diretrizes e...
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Q3836055
Direito Sanitário e Saúde
Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Saúde (LOS) estabelece as diretrizes e bases para a organização do sistema de saúde no Brasil. Sobre os repasses de fundo a fundo, essa prática consiste na transferência direta de recursos financeiros do governo federal para os estados, municípios e Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer e descentralizar a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Marque a resposta correta.
A
Os repasses de fundo a fundo são destinados exclusivamente para o financiamento de ações relacionadas à atenção básica de saúde.
B
Os repasses de fundo a fundo são realizados de forma centralizada, com o governo federal retendo a maior parte dos recursos destinados à saúde.
C
Os recursos provenientes dos repasses de fundo a fundo devem ser utilizados exclusivamente para a aquisição de medicamentos e materiais médico-hospitalares.
D
Os repasses de fundo a fundo têm como finalidade fortalecer a autonomia dos estados e municípios na gestão dos recursos e ações de saúde, permitindo maior flexibilidade para o planejamento e execução das políticas de saúde locais.