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A Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de ...
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Q3840417
Teclas de Atalhos
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A Lei Orgânica da Saúde, estabelece diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), definindo a estruturação e o financiamento do sistema, além de determinar as competências dos entes federados e o funcionamento dos conselhos e conferências de saúde. Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e identifique qual delas está CORRETA em relação ao que é estabelecido pela legislação vigente:
A
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde apenas.
B
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
C
As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas sem regimento próprio, aprovadas por outro conselho.
D
Os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.
E
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.