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A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou p...
A Lei nº 6.360/1976 determina que a ação fiscalizadora pode ser pelo órgão federal ou pelo órgão de saúde estadual, dos Territórios ou do Distrito Federal. É uma ação de competência fiscalizatória da união
A
Quando se tratar de produto importado ou exportado.
B
Quando se tratar de colheita de amostras para análise fiscal.
C
Quando se tratar de produto industrializado ou entregue ao consumo na área de jurisdição respectiva.
D
Quando envolve estabelecimentos, instalações e equipamentos industriais ou de comércio.