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De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização ...
De acordo com a Lei no 6.360/1976 e suas alterações, quanto à concessão da autorização de funcionamento de empresa e do licenciamento dos estabelecimentos comerciais ou industriais que exerçam atividades regulamentadas pela referida lei, a afirmação correta é:
A
O licenciamento é concedido pela ANVISA.
B
A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela ANVISA e o licenciamento é concedido pela autoridade local.
C
A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local.
D
A autorização de funcionamento de empresa é concedida pela autoridade local. e o licenciamento é concedido pela ANVISA.