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A Lei Orgânica da Saúde estabelece as atribuições das três...
A Lei Orgânica da Saúde estabelece as atribuições das três esferas de governo. À direção municipal do Sistema Único de Saúde compete:
A
Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde.
B
Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
C
Participar da formulação da política e da execução de ações de saneamento básico.
D
Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde.
E
Coordenar e participar na execução das ações de Vigilância Epidemiológica.