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De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990...
De acordo com a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde; a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, deu competência às três esferas de governo quanto às ações abaixo citadas, EXCETO:
A
ao controle da natalidade;
B
à vigilância sanitária;
C
à saúde do trabalhador;
D
ao saneamento básico;
E
à vigilância epidemiológica.