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Os profissionais investidos na função fiscalizadora serão...
Os profissionais investidos na função fiscalizadora serão considerados autoridades sanitárias e exercerão todas as atividades inerentes à função de fiscal sanitário e, como tal, poderão determinar:
A
análise fiscal dos proprietários agrícolas.
B
liberação de recursos administrativos referentes a registros negados.
C
instauração de processo civil a estabelecimentos com avarias.
D
interdição cautelar de estabelecimento, lavratura de auto de infração sanitária.
E
inspeção e fiscalização de obras civis, interdição das mesmas quando necessário.