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Q87940
Direito Sanitário e Saúde
Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos
Teclas de Atalhos
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O novo marco jurídico-constitucional do SUS foi discutido e debatido por vários anos, sendo apresentado na Comissão
Inter-gestores TRIPARTITE (2005), foi posteriormente referendado por Portaria Ministerial. Qual é este instrumento
jurídico?
A
Lei Orgânica do SUS (8080/1990).
B
Pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e Pacto de Atenção Básica.
C
Pacto de Atenção Básica.
D
PPI da VISA.
E
Pacto da Saúde – Pacto pela vida, pacto em defesa do SUS e Pacto de Gestão.