Questões de Concurso sobre Pactos dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Sociais, Culturais e Econômicos

A Lei n° 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Conforme estabelecido pela legislação, é um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação

A Portaria nº 399/2006 instituiu o Pacto pela Vida, que estabelece prioridades de saúde no SUS. No que se refere à mortalidade infantil e materna, assinale a alternativa que corresponde ao objetivo dessa prioridade.

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Contudo, compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, EXCETO o que se apresenta em:

O Pacto pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira. Uma das prioridades pactuadas é a Saúde do idoso. O trabalho nesta área deve seguir as seguintes diretrizes, EXCETO:

Os atos administrativos negociais, nas palavras de Matheus Carvalho (2017, pág. 290), "são aqueles atos por meio dos quais a administração concede direitos pleiteados por particulares. [...] A doutrina costuma dizer que, nos atos negociais, a manifestação de vontade do Estado coincide com o interesse do particular, [...]."

(CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4.ed. Salvador: JusPodivm, 2017).

Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um exemplo de ato administrativo negocial:

Para efeitos desse Pacto pela Vida será considerada idosa a pessoa com 60 anos ou mais. As ações estratégicas são:

I. Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa

II. Manual de Atenção Básica e Saúde para a Pessoa Idosa

III. Atenção Diferenciada na Internação

IV. Assistência Farmacêutica

V. Atenção domiciliar

Relacione:

( ) Instrumento de cidadania com informações relevantes sobre a saúde da pessoa idosa, possibilitando um melhor acompanhamento por parte dos profissionais de saúde.

( ) Instituir avaliação geriátrica global realizada por equipe multidisciplinar, a toda pessoa idosa internada em hospital que tenha aderido ao Programa de Atenção Domiciliar.

( ) Desenvolver ações que visem qualificar a dispensação e o acesso da população idosa.

( ) Para indução de ações de saúde, tendo por referência as diretrizes contidas na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

( ) Instituir esta modalidade de prestação de serviços ao idoso, valorizando o efeito favorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes e os benefícios adicionais para o cidadão e o sistema de saúde.

A sequência CORRETA é:

“O Pacto Pela Vida é o compromisso entre os gestores do SUS em torno de prioridades que apresentam impacto sobre a situação de saúde da população brasileira”. Qual das alternativas a seguir não corresponde à prioridades do Pacto pela Vida?

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com essa finalidade, constitui-se o Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Uma das atribuições do SUS, comuns às três instâncias governamentais, é o atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias. Para tanto, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa

Considerando o aspecto dos compromissos referentes às diferentes esferas de governo na gestão do SUS, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O Pacto pela Vida é o compromisso dos gestores do SUS em torno da formulação realizada pelo governo federal para ações de impacto sobre a situação de saúde da população brasileira.

( ) O Pacto em Defesa do SUS envolve ações concretas e articuladas pelas três instâncias federativas no sentido de reforçar o SUS como política de Estado mais do que política de governos.

( ) O Pacto de Gestão estabelece as responsabilidades de cada ente federado de forma a diminuir as competências concorrentes e a tornar mais claro quem deve fazer o quê.

As afirmativas são, respectivamente,

Os ministros da Fazenda, da Saúde, do Trabalho e Emprego e da Educação integram o Conselho Nacional de Seguros Privados.

O Pacto pela Vida é uma ação prioritária do campo da saúde e deverá ser executada com vista a resultados. Analise as assertivas abaixo que discorrem sobre as prioridades do Pacto pela Vida:

Estão corretas apenas as alternativas:

Nas alternativas abaixo, marque V para as verdadeiras e F para as falsas, considerando os objetivos do SUS:

A seqüência está correta em:

O Pacto pela Vida expressa os compromissos dos gestores do SUS com a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira, indicando iniciativas e ações a serem implementadas pela União.

"O Pacto pela Vida está constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos em objetivos de processos e resultados e derivados da análise da situação de saúde do País e das prioridades definidas pelos governos federal, estaduais e municipais. Significa uma ação prioritária no campo da saúde, que deverá ser executada com foco em resultados e com a explicitação inequívoca dos compromissos orçamentários e financeiros para o alcance desses resultados." (M.S., 2006)

As prioridades do PACTO PELA VIDA e seus objetivos são, EXCETO:

Sobre o Pacto de Saúde de Palmares é verdadeiro: