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Segundo a Lei nº 8.080/90, que define as diretrizes para organização e funcionamento do Sistema de Saúde brasileiro, constitui um critério para o estabelecimento de valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios:
eficiência na arrecadação de impostos.
perfil epidemiológico da população a ser coberta.
desempenho técnico, econômico e financeiro no período atual.
participação paritária dos usuários no conselho de saúde.
prioridade para o atendimento hospitalar.