Questões de Concurso sobre Sistema Único de Saúde (SUS)

Os recursos da União para o SUS são transferidos para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a fim de que esses entes federativos realizem, de forma descentralizada, ações e serviços de saúde, bem como investimentos na rede de serviços e na cobertura assistencial e hospitalar no âmbito do SUS. Contudo, esses entes federativos podem incorrer em situações de irregularidades e/impropriedades na aplicação dos recursos públicos em ações e serviços de saúde que podem ser identificadas por ocasião do trabalho de auditoria no SUS, incorrendo na medida de devolução dos recursos prevista em lei. Considerando as situações que caracterizam a devolução de recursos, analise as afirmativas a seguir.

I. O pagamento com recursos do SUS de ações e serviços realizados fora da área da saúde caracteriza a situação irregular de utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto.

II. A utilização de recursos do SUS para despesas com merenda escolar, saneamento básico, aposentadorias e pensões torna-se isenta da medida de devolução de recursos, tendo em vista o caráter intersetorial e abrangente das políticas de saúde no Brasil.

III. A utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora do objeto caracteriza-se pela utilização de recursos previstos no inciso II do § 3 do art. 198 da Constituição Federal em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado.

IV. A ocorrência de gastos sem devida comprovação da despesa, a ocorrência de desfalque, o desvio e a prática de ato ilegal caracterizam a utilização de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo fora da finalidade.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Analise as descrições abaixo sobre os princípios doutrinários do SUS e responda ao que se pede:

I- Um dos princípios diz respeito à garantia do direito à saúde por todos os brasileiros, sem acepção ou discriminação de acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo SUS.

II- O outro princípio se refere a um conjunto articulado de ações e serviços de saúde, preventivos e curativos, individuais e coletivos, em cada caso, nos níveis de complexidade do sistema.

Assinale a alternativa que identifica, na ordem, os dois princípios doutrinários do SUS:

A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS), se deu em 1990, através da Lei Orgânica da Saúde (LOS). Sobre o contexto acima referido, julgue os itens:

I- A principal proposta da Reforma Sanitária é a defesa da privatização das políticas sociais e a garantia dos direitos sociais.

II- Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e consequentemente, pela saúde.

III- Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado.

Um sistema de saúde engloba o conjunto de todas as atividades que objetivam promover, restabelecer e manter a saúde da população de determinada sociedade. Os sistemas de saúde incluem os serviços de assistência à saúde, a promoção da saúde e a prevenção de doenças, uso de medicamentos e insumos, atenção domiciliar e outras intervenções promotoras da saúde, sendo que estes sistemas apresentam três categorias principais:

I – Sistema nacional de saúde

II – Sistema de seguro social

III – Modelo de mercado livre

_{ROCHA, J.S.Y. Manual de Saúde Pública e Saúde Coletiva no Brasil. 2.ed. São Paulo, p. 7-10, 2012(adaptado).}

Associe estas categorias três categorias principais citadas acima, com as características de sistemas de saúde descritas por (ROCHA, 2012) e assinale a alternativa correta a seguir:

( ) Financiamento sob a responsabilidade do Estado, por meio de arrecadação de impostos

( ) Financiamento sob responsabilidade do empregador, usuário via pagamento de prêmios de seguros/ planos de saúde e desembolso direto.

( ) Financiamento sob a responsabilidade do empregador, do empregado e do Estado via arrecadação de impostos.

( ) Acesso aos serviços de saúde feito de forma universal para a população elegível.

( ) Acesso aos serviços de saúde somente para os empregados e suas famílias.

Paim (2018) no artigo “Sistema Único de Saúde (SUS) aos 30 anos” analisa os vetores positivos e negativos que tangenciam o nosso sistema de saúde desde a Constituição Cidadã. A partir dessa obra podemos afirmar que são considerados obstáculos e ameaças ao SUS, EXCETO:

A CF estabelece que os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS)

A Ouvidoria do SUS é um canal entre os usuários e a gestão do SUS, realizado por telefone, internet, pessoalmente ou carta. Assim, é correto afirmar que

Em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS) é correto afirmar:

A 16ª Conferência Nacional de Saúde, organizada pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS), a ser realizada em agosto de 2019, traz a ideia de “8ª + 8 = 16ª” por a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, ter sido o primeiro evento de participação social na saúde em âmbito nacional aberto à sociedade, resultando em inúmeras conquistas.

Sobre a lei 8142/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e depois assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Essa lei dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I - a Secretaria de Saúde; e II - o Conselho de Saúde.

( ) O Conselho de Saúde reunir-se-á a anualmente com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pela Secretaria de Saúde.

( ) Os Estados e Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos previstos no inciso IV do art. 2° desta lei.

( ) Para receberem os recursos, de que trata o art. 3° desta lei, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com: I - Fundo de Saúde; II - Conselho de Saúde, III - plano de saúde; IV - relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990; V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e VI - Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.