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As Leis, Normas, Artigos, Portarias, Resoluções e Decretos formam a legislação estruturante do Sistema Único de Saúde (SUS). Assinale a alternativa que corresponde às Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.
Portaria GM/MS nº 1.882, de 18 de dezembro de 1997.
Portaria GM/MS nº 3.925, de 13 de novembro de 1998.
Portaria GM/MS nº 1.886, de 18 de dezembro de 1997.
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
Portaria GM/MS nº 3.916, de 30 de outubro de 1998.