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O financiamento de atividades exercidas pela Administração...
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Q1005838
Teclas de Atalhos
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O financiamento de atividades exercidas pela Administração
Pública para determinados usuários pode se dar
por meio de Taxa de Serviços ou de Polícia. A respeito
do tema, assinale a alternativa que representa o entendimento
atual dos Tribunais Superiores.
A
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento de
lixo ou resíduos provenientes de imóveis é inconstitucional.
B
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades
públicas viola o direito constitucional da gratuidade
do ensino público em estabelecimentos oficiais.
C
É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de
taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo
própria de determinado imposto.
D
Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição
a taxa judiciária calculada sem limite sobre o
valor da causa.
E
O serviço de iluminação pública pode ser remunerado
por taxa em razão de ser serviço público, específico
e divisível.