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De acordo com as limitações constitucionais ao poder de...
De acordo com as limitações constitucionais ao poder de tributar,
a fixação da base de cálculo do IPVA se submete à
A
anterioridade nonagesimal, sem necessidade de observância
da anterioridade anual.
B
anterioridade anual, sem necessidade de observância
da anterioridade nonagesimal.
C
anualidade, sem necessidade de observância da anterioridade
nonagesimal.
D
anualidade e à anterioridade anual, sem necessidade
de observância da anterioridade nonagesimal.
E
anterioridade anual e à anterioridade nonagesimal,
sem necessidade de observância da anualidade.