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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei...
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Q1064258
Direito Tributário
Lei Complementar nº 87/1996 - Dispõe Sobre o Imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Lei Kandir).
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Complementar nº 87/1996 e com a Lei Complementar nº 116/2003, a prestação, não onerosa, de serviços de comunicação
A
não dá ensejo à exigência do ISSQN, mas dá ensejo à do ICMS.
B
não dá ensejo à exigência do ICMS, nem do ISSQN.
C
dá ensejo à exigência do ISSQN, do IOF e do IPI.
D
não dá ensejo à exigência do ICMS, mas dá ensejo à do ISSQN.
E
dá ensejo à exigência tanto do ICMS, como do ISSQN.